PL 4563/2021 · Senado Federal
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/08/2023
- Última votação
- 08/07/2024
- Tema
- Processo Civil
Trâmite
- ⚖️Transformada na Lei nº 14.939/2024
- ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4563/2021 ↗
Autoria
- Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 08/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2024 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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