Injúria racial como crime de racismo com penas agravadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
30/11/2021
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.532/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4566/2021 ↗
Em resumo
O projeto tipifica a injúria racial como crime de racismo (em vez de simples injúria), com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Cria penas agravadas para racismo praticado em contextos esportivos, artísticos, culturais, religioso, recreativo ou por funcionários públicos, e estabelece proteções especiais à vítima (acompanhamento obrigatório de advogado).
Injúria racial passa a ser tipificada como crime de racismo (pena: 2 a 5 anos + multa)
Pena aumentada em até 50% se cometida por mais de uma pessoa
Agravantes: prática em contexto esportivo/artístico/cultural (inclui proibição de frequência por 3 anos), religioso ou recreativo (aumento de 1/3 a 1/2)
Funcionário público: pena agravada em 1/3 a 1/2 quando racismo ocorre no exercício da função
Injúria por religião, idade ou deficiência: pena de 1 a 3 anos no Código Penal
Vítima tem direito a acompanhamento obrigatório de advogado em todos os atos processuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
racismo praticado por funcionário públicoracismo em atividades esportivas e artísticasracismo religiosodireito de defesa da vítima de racismoinjúria discriminatória por religião, idade ou deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.