PL 4566/2021 · Senado Federal

Injúria racial como crime de racismo com penas agravadas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

30/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.532/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4566/2021 ↗

Em resumo

O projeto tipifica a injúria racial como crime de racismo (em vez de simples injúria), com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Cria penas agravadas para racismo praticado em contextos esportivos, artísticos, culturais, religioso, recreativo ou por funcionários públicos, e estabelece proteções especiais à vítima (acompanhamento obrigatório de advogado).

• Injúria racial passa a ser tipificada como crime de racismo (pena: 2 a 5 anos + multa)
• Pena aumentada em até 50% se cometida por mais de uma pessoa
• Agravantes: prática em contexto esportivo/artístico/cultural (inclui proibição de frequência por 3 anos), religioso ou recreativo (aumento de 1/3 a 1/2)
• Funcionário público: pena agravada em 1/3 a 1/2 quando racismo ocorre no exercício da função
• Injúria por religião, idade ou deficiência: pena de 1 a 3 anos no Código Penal
• Vítima tem direito a acompanhamento obrigatório de advogado em todos os atos processuais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.

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