PL 4571/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.

Status

Arquivada

Apresentada em

27/11/2024

Última votação

25/03/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.