Direito exclusivo do proprietário à pesquisa e lavra de minério
Ementa oficial:Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto concede aos proprietários de terras o direito exclusivo de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério em suas propriedades, podendo comercializar esse direito. Busca garantir que proprietários sejam adequadamente compensados pelos impactos e transtornos causados pela atividade de mineração.
- Concede ao proprietário da terra direito exclusivo de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério
- Permite que o proprietário comercialize esse direito, conforme regulamento
- Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 1967 (Código de Mineração)
- Revoga quatro dispositivos do Decreto-Lei nº 227 (§§ dos arts. 26, 32, 65 e 91)
- Busca assegurar compensação adequada aos proprietários pelos impactos ambientais e econômicos da mineração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- RevogaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (§§ dos arts. 26, 32, 65 e 91)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.