Parecer CCJ sobre PL 4.573/2019 — Aprovação formal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
O documento apresentado é apenas um parecer procedural da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou formalmente o PL 4.573/2019 quanto a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não contém o inteiro teor (texto) da proposição, impedindo análise do conteúdo substantivo.
Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 20 de junho de 2023
Conclusão: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa atendidas
Votação realizada por processo simbólico
Relator: Deputado Beto Richa
Texto da proposição não está anexado neste documento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Lei nº 4.573, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo