PL 4573/2019 · Câmara dos Deputados

Parecer CCJ sobre PL 4.573/2019 — Aprovação formal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/08/2021

Última votação

20/06/2023

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4573/2019 ↗

Em resumo

O documento apresentado é apenas um parecer procedural da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou formalmente o PL 4.573/2019 quanto a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não contém o inteiro teor (texto) da proposição, impedindo análise do conteúdo substantivo.

• Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 20 de junho de 2023
• Conclusão: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa atendidas
• Votação realizada por processo simbólico
• Relator: Deputado Beto Richa
• Texto da proposição não está anexado neste documento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto de Lei nº 4.573, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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