Acordo para corrigir infrações sanitárias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/08/2019
- Última votação
- 20/06/2023
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.671/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4573/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a figura do 'termo de compromisso' para a área de vigilância sanitária, permitindo que órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) façam acordos com empresas e pessoas que infringem normas sanitárias, para correção das irregularidades. Durante o cumprimento do acordo, suspende-se a aplicação de multas e sanções administrativas, mas o instrumento pode ser rescindido se a empresa descumprir o pacto.
- Órgãos de vigilância sanitária (SNVS) ganham autoridade para celebrar 'termos de compromisso' com infratores visando corrigir irregularidades sanitárias.
- Suspensão de sanções administrativas (multas) enquanto o acordo estiver válido, exceto medidas preventivas/cautelares.
- O termo deve conter identificação das partes, prazo de vigência, descrição das obrigações, penalidades por descumprimento e foro competente.
- Rescisão automática ('de pleno direito') se a empresa descumprir qualquer cláusula, salvo caso fortuito ou força maior.
- Prazo máximo de 90 dias para o SNVS analisar o requerimento de celebração do termo.
- Publicação obrigatória dos termos de compromisso pelos órgãos do SNVS para transparência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4573/2019 ↗
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.