Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/08/2019
- Última votação
- 20/06/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.671/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4573/2019 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4573/2019 ↗
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.