Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
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Ementa
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