Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/10/2012
- Última votação
- 05/06/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
05/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.