Supervisão de fundos de risco sistêmico pelo Banco Central
Ementa oficial:Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.
- Status
- Transformado em nova proposição
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto amplia a competência do Banco Central do Brasil para supervisionar fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou funcionem como instituições financeiras (shadow banking). Mantém a autoridade da CVM sobre proteção do investidor e conduta de mercado, criando um modelo compartilhado de regulação (Twin Peaks). Afeta fundos de investimento que movimentam grandes volumes de capital e instituições financeiras que dependem da estabilidade do sistema.
- Autoriza o BC a supervisionar fundos de investimento classificados como risco sistêmico ou parabancários, conforme critérios do Conselho Monetário Nacional
- Limita a supervisão do BC aos aspectos de solvência, liquidez e risco de crédito; CVM mantém autoridade sobre conduta de mercado e proteção do investidor
- Institui competência concorrente e coordenada entre BC e CVM para fundos de natureza sistêmica
- Obriga intercâmbio de informações e dados entre BC e CVM para monitorar exposições cruzadas, com sigilo legal preservado
- CMN tem 180 dias para definir critérios técnicos de enquadramento dos fundos sujeitos à supervisão prudencial
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 179/2021→ PLP 19/2019 · Autonomia e mandatos fixos para o Banco Central
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
- CitaArtigo 192 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
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