PL 4602/2023 · Câmara dos Deputados

Uso de nome afetivo em adoção para crianças e adolescentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/09/2023

Última votação

05/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição permite que crianças e adolescentes em guarda para adoção usem seu nome afetivo em cadastros públicos e privados, desde que um juiz autorize após comprovar vínculo afetivo suficiente com os guardiões e que os benefícios superam os riscos. O objetivo é reconhecer a relação afetiva já estabelecida durante o processo de adoção.

• Crianças e adolescentes em guarda para adoção podem solicitar uso de nome afetivo em registros públicos e privados
• Juiz deve ordenar estudo psicossocial ou perícia interprofissional para avaliar o pedido
• Autorização só é concedida se constatado vínculo afetivo suficiente com guardiões e benefícios superam riscos
• Decisão pode ocorrer em qualquer fase do processo de adoção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 25/03/2026Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.