Autorização de nome afetivo para crianças em processo de adoção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
11/06/2026
Última votação
05/05/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões · Processo Civil
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4602/2023 ↗
Em resumo
O projeto autoriza crianças e adolescentes em processo de adoção a usar informalmente um nome afetivo (aquele pelo qual são conhecidas na família acolhedora) em cadastros de instituições públicas e privadas, desde que o juiz comprove, por estudo psicossocial ou perícia, que há vínculo afetivo forte e que o benefício imediato supera riscos caso a adoção não seja concluída.
Cria direito de crianças e adolescentes sob guarda para adoção usarem nome afetivo em cadastros públicos e privados
Exige estudo psicossocial ou perícia interprofissional antes de autorizar o uso do nome afetivo
Juiz autoriza o nome afetivo apenas se constatar vínculo afetivo suficiente e benefícios que superem riscos da não concretização da adoção
Aplica-se em qualquer fase do processo de adoção
Temas identificados pela OlhoNaLei
adoçãoidentidade civilbem-estar de menoresvínculo afetivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção.