Nega parentesco socioafetivo e pensão por afeto
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para esclarecer que relações meramente socioafetivas (baseadas em afeto, sem vínculo biológico ou adoção formal) não geram efeito jurídico de parentesco e não criam obrigação de alimentos. Afeta pessoas que buscam reconhecimento legal de vínculos familiares afetivos e possíveis credores de alimentos com base em relação de afeto.
- Inclui parágrafo único no art. 1.593 do Código Civil: 'Não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo'
- Acrescenta §3º ao art. 1.694 do Código Civil: vínculo meramente socioafetivo não gera obrigação de alimentos
- Objetivo declarado é esclarecer que parentesco decorre só de consanguinidade ou adoção formal, não de afeto
- Visa impedir 'interpretações' jurisprudenciais que equiparam vínculo socioafetivo a parentesco biológico ou civil
- Obrigação alimentar fica restrita a vínculos legalmente previstos, não a relações de mera afetividade
- Vigência: 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
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Ementa
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