Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
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