PL 4612/2025 · Câmara dos Deputados

Divisão de competência: CADE para empresas, Justiça Federal para cartéis de pessoas físicas

Ementa oficial:Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/09/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto divide a responsabilidade por cartéis entre as esferas administrativa (CADE, para empresas) e penal (Justiça Federal, para pessoas físicas). Exclui pessoas físicas comuns da investigação do CADE, deixando a cargo da Justiça Federal os crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional. O objetivo é tornar a punição mais rápida e eficiente, evitando processos administrativos longos contra indivíduos.

• CADE perde competência para investigar e punir pessoas físicas (exceto as que exercem atividade econômica em nome próprio)
• Crimes de cartel envolvendo pessoas físicas passam para a Justiça Federal quando há repercussão interestadual ou internacional
• Acordo de leniência no CADE gera automaticamente benefícios penais para pessoas físicas que aderirem (suspensão de ação penal ou extinção de punibilidade)
• Reformula o artigo 4º da Lei 8.137/1990, focando exclusivamente em cartel (fixação de preços, limitação de quantidades, divisão de mercado)
• CADE deve encaminhar cópia dos acordos de leniência às autoridades criminais e administrativas competentes
• Multa administrativa para empresas varia entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990
• AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
• CitaDecreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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