Fundo Soberano e IA com receitas de petróleo da Margem Equatorial
Ementa oficial:Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro (FSBF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial, destinando obrigatoriamente 50% das receitas de petróleo e gás da Margem Equatorial para investimentos em meio ambiente, saúde, educação e tecnologia. O objetivo é gerir de forma planejada e transparente os recursos da exploração petrolífera, garantindo um legado de desenvolvimento social e inovação para o país.
- Cria dois fundos públicos: Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro (FSBF) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial
- Destina obrigatoriamente 50% de todas as receitas de royalties, participações especiais, bônus e demais ganhos da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial ao FSBF
- Os recursos devem ser aplicados em proteção ambiental, transição energética, saúde pública, educação básica e pesquisa em inteligência artificial
- Governo regulamenta a lei em 180 dias com critérios para aplicação, fiscalização, transparência e participação social
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.