Aumento de penas para crimes de adulteração alimentar
Ementa oficial:Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- 02/10/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto aumenta as penas do crime de adulteração, falsificação ou corrupção de alimentos de 4-8 anos para 6-12 anos de reclusão, mantendo a multa. O objetivo é reforçar a punição a fraudes alimentares que prejudicam a saúde pública, como a adição de substâncias nocivas ou redução de valor nutritivo.
- Reclusão de 6 a 12 anos (antes era 4 a 8 anos) para corromper, falsificar ou adulterar alimentos
- Mantém aplicação de multa associada à pena de reclusão
- Justificativa aponta fraudes em sucos, feijão, vinho, arroz, água de coco, mel, peixe e manteiga
- Busca funcionar como medida dissuasória contra práticas fraudulentas que colocam riscos à saúde pública
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 1 ano
02/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2307/2007, por ter sido aprovado o REQ 4061/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.