PL 4627/2025 · Câmara dos Deputados

Fraude à cota de gênero em eleições: definição e sanções

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/09/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto define como fraude a cota de gênero a prática deliberada de simular o cumprimento dos percentuais mínimos de candidatos (30-70%) de cada sexo em eleições. Estabelece critérios específicos para identificar a fraude (votação zerada, falta de campanha real, contas zeradas) e prevê punições: cassação de registro/diploma/mandato, inelegibilidade e multa de até R$ 100 mil para responsáveis e partido.

• Define fraude à cota de gênero como ato doloso para simular cumprimento do mínimo de 30% de candidaturas por gênero
• Exige quatro elementos cumulativos para caracterizar: votação zerada, contas zeradas, sem campanha real, e campanha em benefício de terceiros
• Sanções: cassação de registro/diploma/mandato, inelegibilidade e multa até R$ 100 mil para responsável e partido político
• Reconhecimento judicial anula votos do candidato e abre responsabilidade cível e penal para envolvidos
• Converte jurisprudência do TSE (Súmula nº 73) em norma legal para maior segurança jurídica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
• CitaLei nº 12.034, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bacelar

PV · BA · Câmara

Ementa

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