Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Este documento é um parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 4.629/2020, que aprova a constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica do projeto.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
08/09/2021
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.