PL 4629/2020 · Senado Federal

Aviação agrícola no combate a incêndios florestais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/09/2020

Última votação

08/09/2021

Tema

Meio Ambiente

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.406/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4629/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera as leis que regulam proteção ambiental e aviação agrícola para incluir formalmente o uso de aviões na prevenção e combate a incêndios florestais. Exige que os planos de emergência dos órgãos ambientais prevejam diretrizes para aviação agrícola nesse fim e que o poder público incentive e qualifique pilotos para essa atividade.

• Planos de contingência contra incêndios devem incluir diretrizes para uso de aviação agrícola em todos os tipos de vegetação
• Aeronaves usadas nessa atividade devem cumprir normas técnicas e ser pilotadas por profissionais qualificados
• A Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa deve contemplar programa específico de aviação agrícola contra incêndios
• Poder público fica autorizado a incentivar essa atividade, com formação e treinamento de pilotos
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969
• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos FávaroEm exercício

PSD · MT · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sôbre o emprêgo da Aviação Agrícola no País e dá outras providências, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Resultado da votação — 08/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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