PL 4631/2024 · Câmara dos Deputados

Fisioterapeutas obrigatórios em serviços de parto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a assistência de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem com fisioterapeutas nos serviços de saúde onde o parto for realizado.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/12/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga serviços de saúde onde partos são realizados a contar com equipes multidisciplinares que necessariamente incluam fisioterapeutas. A lei oferece incentivos do SUS para contratação de profissionais e adequação de infraestrutura em instituições públicas, e orienta reforma das diretrizes curriculares de fisioterapia para preparar profissionais especializados em obstetrícia.

• Obrigatoriedade de fisioterapeutas em equipes multidisciplinares em todos os serviços de saúde onde o parto é realizado
• Regulamento federal definirá número mínimo de fisioterapeutas e carga horária conforme volume de partos
• SUS oferecerá incentivos financeiros para custeio de contratações em instituições públicas e adequação de infraestrutura
• Direção Nacional do SUS com órgãos federais de educação devem promover alterações curriculares na formação em fisioterapia para especialização em obstetrícia
• Cria novas despesas para o SUS sem indicar fonte orçamentária específica de compensação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza ArrudaEm exercício

MDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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