Recadastramento biométrico em municípios com anomalia eleitoral
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece recadastramento biométrico obrigatório em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao total de habitantes, a ser realizado no ano anterior às eleições municipais. A medida visa sincronizar o cadastro eleitoral com dados demográficos oficiais do IBGE e prevenir fraudes eleitorais, afetando a Justiça Eleitoral e eleitores desses municípios.
- Obriga recadastramento biométrico em municípios onde eleitores registrados ≥ população total (dados IBGE)
- Coleta de dados digitais e comprovação de domicílio eleitoral obrigatórias
- Prazo a definir pela Justiça Eleitoral; execução no ano anterior aos pleitos municipais
- Títulos eleitorais são suspensos para quem não comparecer ao recadastramento
- Ampla divulgação obrigatória do procedimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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