Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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