Auxílio adicional do BPC para vítimas de desastres naturais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Projeto que cria um pagamento adicional de uma parcela do BPC para beneficiários com deficiência ou idosos em extrema pobreza que residem em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas. O auxílio seria pago de forma única, em até 30 dias após o decreto de calamidade, sem prejudicar o benefício regular.
- Cria parcela adicional equivalente a um mês de BPC para beneficiários em áreas de desastres naturais ou calamidade pública
- Exige residência em município em situação de emergência/calamidade e cadastro como beneficiário do BPC antes do evento
- Pagamento único realizado em até 30 dias após o decreto de calamidade ou emergência
- Parcela adicional não prejudica continuidade do BPC regular e não entra no cálculo de renda familiar para fins de elegibilidade
- Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 1º O recadastramento biométrico será realizado com coleta de dados digitais e comprovação de domicílio eleitoral.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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