Obrigatoriedade de atendimento humano em canais digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos públicos e comerciais que ofereçam atendimento digital a manter também a opção de atendimento por agente humano. A lei visa incluir idosos (60+), pessoas com deficiência e quem tenha dificuldade com sistemas automatizados, garantindo acesso a serviços mesmo para quem não usa tecnologia. Infrações são penalizadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Empresas e órgãos públicos que usam canais digitais/automatizados precisam oferecer atendimento por agente humano nos mesmos horários
- Atendimento humano pode ser por telefone, chat, vídeo ou presencialmente, conforme o serviço
- Prioridade para maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e quem declarar dificuldade com tecnologia
- Prazo de 180 dias após publicação para empresas se adequarem
- Não cumprimento gera multas e sanções do Código de Defesa do Consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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