Aumento de penas para exploração sexual e fraudes correlatas
Ementa oficial:Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto agrava as punições para crimes relacionados à exploração sexual, violência contra mulher, tráfico de pessoas e fraudes com essa finalidade. Dobra a pena do estelionato quando cometido para financiar exploração sexual e amplia o conceito de pessoa em situação de vulnerabilidade para incluir refugiados, asilados e vítimas de calamidades públicas.
- Circunstância agravante explícita para exploração sexual ou violência contra mulher (art. 61, f do CP).
- Dobramento da pena do estelionato quando o crime financia exploração sexual, violência contra mulher, crianças/adolescentes ou tráfico de pessoas.
- Ampliação da noção de 'estado de vulnerabilidade' no estelionato: inclui refugiados, asilados políticos e pessoas em áreas de guerra, defesa ou calamidade pública.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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