Abono emergencial de um salário mínimo para trabalhadores e beneficiários
Ementa oficial:Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um abono emergencial de um salário mínimo, pago uma única vez, para três grupos: trabalhadores com emprego formal que ganhem até 2 salários mínimos e tenham trabalhado pelo menos 30 dias entre janeiro de 2019 e agosto de 2020; aposentados e pensionistas do RGPS com benefícios até 2 salários mínimos; e beneficiários do auxílio assistencial (BPC e RMV). A medida busca aliviar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 sobre a renda dos mais vulneráveis.
- Abono de um salário mínimo em cota única para trabalhadores formais com renda até 2 salários mínimos que tenham trabalhado pelo menos 30 dias entre jan/2019 e ago/2020
- Extensão do abono a aposentados e pensionistas do RGPS com benefícios até 2 salários mínimos
- Inclusão de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia)
- Pagamento operacionalizado via instituições financeiras (para trabalhadores) ou pelos mesmos canais dos benefícios previdenciários/assistenciais
- Calendário de pagamento a ser definido em regulamento, com conclusão até dezembro de 2020
- Exclusão de quem recebeu auxílio emergencial conforme Lei 13.982/2020 ou Medida Provisória 1.000/2020
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaMedida Provisória nº 1.000, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
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