Assédio sexual como ato de improbidade administrativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei de Improbidade Administrativa para incluir assédio sexual como ato de improbidade, tornando o agente público responsável por essa conduta sujeito a sanções administrativas graves. Afeta qualquer funcionário público e órgãos da administração que devem garantir ambiente de trabalho seguro e respeitoso.
- Inclui novo inciso XIII no art. 11 da Lei nº 8.429/92, definindo assédio sexual como conduta de conotação sexual (verbal, não verbal ou física) não desejada que afete dignidade ou crie ambiente intimidativo, hostil ou degradante
- Aplica as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (suspensão de direitos políticos, perda de bens e valores, ressarcimento ao erário) a agentes públicos que praticarem assédio sexual no exercício da função ou em razão dela
- Define assédio de forma abrangente, abarcando qualquer tipo de conduta sexual imprópria contra qualquer pessoa (agentes públicos ou cidadãos)
- Entra em vigor na data de publicação, sem período transitório
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaCódigo Penal (crime de assédio sexual desde 2001)
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Autoria
Ementa
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