Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.