Seguro educacional obrigatório em universidades privadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga instituições de ensino superior privadas a incluir, no valor das anuidades ou semestralidades pagas pelos alunos, um seguro que cubra encargos educacionais em caso de morte, incapacidade temporária ou permanente, ou perda de renda do responsável financeiro. O objetivo é garantir a continuidade dos estudos de alunos em situações de vulnerabilidade financeira.
- Obriga inclusão de seguro no valor de anuidades/semestralidades de instituições de ensino superior privadas
- Seguro deve cobrir morte, incapacidade temporária ou permanente e perda de renda do responsável financeiro
- Objetivo é permitir continuidade dos estudos em situações de vulnerabilidade familiar
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.870/1999 mediante acréscimo de novo parágrafo
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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29/04/2026
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Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.