Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
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