Penas mais severas para crimes contra patrimônio e sentimento religioso
Ementa oficial:“Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra o patrimônio e contra o sentimento religioso quando envolvem organizações religiosas. Inclui circunstâncias agravantes para furtos, roubos, danos e ultrajes a cultos religiosos, duplicando penas em alguns casos e criando modalidades qualificadas com reclusão. Afeta infratores de crimes patrimoniais e contra a liberdade religiosa.
- Inclui circunstância agravante quando vítima está assistindo a ato de culto religioso (art. 61, II, m)
- Furto qualificado e roubo agravado passam a incluir subtração de patrimônio de organização religiosa
- Dano qualificado com pena de 1 a 3 anos de reclusão quando atinge patrimônio religioso
- Duplica pena para ultraje a culto (de 1 mês a 1 ano para 6 meses a 2 anos, ambas detenção ou multa)
- Cria modalidade qualificada de ultraje com violência (1 a 3 anos reclusão) e com lesão grave (2 a 8 anos) ou morte (4 a 12 anos)
- Aumenta penas em dobro para receptação de bens de organização religiosa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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