“Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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