PL 4661/2020 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de grande aglomeração de pessoas.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21/09/2020
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal