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PL 467/2022 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

Status
Arquivada
Apresentada em
08/03/2022
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Luizão GoulartInativo
SOLIDARIEDADE · PR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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