Adesão voluntária à certificação de armazéns agrícolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Tema
Agropecuária e Abastecimento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.429/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9999/2018 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.973 de 2000 para tornar voluntária a adesão ao sistema de certificação de armazéns que armazenam e conservam produtos agropecuários. Atualmente, a norma obriga empresas e pessoas a se certificarem; a mudança permite que aderissem por vontade própria.
Muda de obrigatória para voluntária a adesão ao sistema de certificação de armazéns agropecuários
O Ministério da Agricultura segue responsável por estabelecer condições técnicas, operacionais e documentação do sistema
A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
armazenagem e conservação de produtos agropecuáriossistema de certificação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.973, de 29 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.