Certificação voluntária de armazéns agropecuários
Ementa oficial:Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/04/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.429/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4676/2019 ↗
Em resumo
A proposição torna voluntária a adesão ao sistema de certificação de armazéns para guarda de produtos agropecuários, que era obrigatória. O Ministério da Agricultura continuará responsável por estabelecer os critérios técnicos, mas os armazéns poderão escolher aderir ou não.
- Muda o sistema de certificação de armazéns de obrigatório para voluntário
- O Ministério da Agricultura mantém autoridade para estabelecer condições técnicas e operacionais
- Armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários podem escolher participar ou não
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.973, de 29 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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