PL 9999/2018 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/04/2018

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Autoria

Covatti Filho

PP · RS · Câmara

Ementa

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