Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
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