PL 4685/2024 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Estudante de Educação Básica Pública

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/12/2024

Última votação

29/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria um Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública que reúne em uma única lei os direitos dos alunos de escolas públicas, do ensino fundamental ao médio. Estabelece garantias de acesso, permanência, alimentação, transporte, saúde e qualidade do ensino, além de obrigações das escolas públicas em cumpri-las.

• Institui direitos fundamentais dos estudantes de escolas públicas: acesso garantido, transporte escolar gratuito, alimentação saudável, assistência à saúde.
• Exige qualidade na educação: professores qualificados em todas as aulas, número adequado de alunos por sala, salas com infraestrutura apropriada.
• Garante programas de recuperação pedagógica, educação digital com internet de alta velocidade, orientação vocacional e materiais didáticos.
• Estabelece direito a passe estudantil gratuito ou transporte seguro adaptado, cumprindo leis de trânsito e acessibilidade.
• Obriga escolas a implementar políticas contra bullying, discriminação e violência, com formação continuada dos profissionais.
• Prazo de um ano para adequação das escolas públicas às exigências do estatuto.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael BritoEm exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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