Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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