Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.