Comunicação de denúncias de crimes contra crianças na internet
Ementa oficial:Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona regras à Lei do ECA Digital para obrigar provedores de serviços digitais a comunicarem denúncias de graves violações de direitos de crianças e adolescentes a uma autoridade administrativa central e, em casos de emergência, diretamente à polícia e ao Ministério Público. Estabelece procedimentos de comunicação, sigilo, acesso de autoridades e cooperação com canais de denúncia já existentes como o Disque 100.
- Provedores de serviços digitais devem comunicar gravíssimas violações de direitos de crianças (exploração, abuso sexual, sequestro, aliciamento) a autoridade administrativa autônoma criada pelo ECA Digital
- Casos com risco iminente à vida, integridade física ou liberdade devem ser comunicados diretamente à polícia e Ministério Público, sem prejuízo da comunicação à autoridade central
- Regulamento definirá prazos, formatos, meios, procedimentos de preservação, sigilo, cadeia de custódia digital e integração com Disque 100 e Ouvidoria de Direitos Humanos
- Autoridades policiais e Ministério Público terão acesso imediato e permanente às denúncias recebidas, nos limites de suas competências
- Autoridade administrativa produzirá relatório anual com dados agregados e anonimizados sobre notificações, vedada identificação de pessoas
- Texto prevê mecanismos de cooperação com autoridades estrangeiras para compartilhamento de informações sobre crimes contra crianças online
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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