PL 4694/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de compensação de mobilidade essencial na Região Norte

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

A proposição institui um programa de compensação econômica temporária (vigência até 31/12/2032) para famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos residentes em regiões com custo estruturalmente elevado de combustíveis, especialmente na Região Norte. O benefício será transferência monetária, crédito digital ou modalidade híbrida destinada a mitigar efeitos de preços de combustíveis sobre famílias vulneráveis, trabalhadores por conta própria, mototaxistas e entregadores independentes em municípios com comprovada vulnerabilidade logística.

• Cria benefício temporário (até 31/12/2032) para famílias com renda até meio salário mínimo mensal per capita inscritas no Cadastro Único e trabalhadores autônomos dependentes de deslocamento motorizado.
• Prioriza municípios em faixa de fronteira, com corredor único de abastecimento, ausência de transporte coletivo, isolamento sazonal ou distância relevante de centros de distribuição de combustíveis.
• Permite aumento extraordinário do benefício quando preço regional da gasolina supera a média nacional em mais de 8% por três semanas consecutivas ou situação excepcional reconhecida pelo Executivo.
• Modalidade específica para trabalhadores autônomos (mototaxistas, entregadores, prestadores itinerantes) com reconhecimento de uso produtivo e atividade econômica.
• Permite módulo complementar de compensação ao frete de bens essenciais (alimentos, medicamentos, gás, material escolar) em municípios de elevada vulnerabilidade logística.
• Execução com dotações orçamentárias próprias, recursos extraordinários destinados à mitigação de choques econômicos ou outras fontes previstas em lei; relatórios quadrimestrais e avaliação anual obrigatória.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.237/2021→ PL 1374/2021 · Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda
• CitaConstituição Federal, art. 43 e art. 170, inciso VII
• CitaMedida Provisória nº 1.340/2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

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