Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria (2)
Ementa
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