Proteção previdenciária para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica a se afastar do trabalho por até seis meses, com manutenção de renda e proteção previdenciária ou assistencial. Para empregadas e seguradas do INSS, o benefício será a incapacidade temporária previdenciária; para mulheres sem vínculo formal, será um benefício assistencial. A autoridade competente é o juiz criminal.
- Mulheres empregadas ou seguradas do INSS recebem benefício por incapacidade temporária durante o afastamento (até 6 meses).
- Mulheres sem vínculo laboral recebem benefício assistencial eventual durante o período de afastamento.
- O juiz criminal reconhece o direito ao afastamento, concede o benefício e fixa o prazo de fruição.
- Durante o afastamento há manutenção de remuneração, contagem de tempo de serviço e direitos previdenciários, mesmo que interrompa o contrato.
- Não se aplicam carência, exame pericial obrigatório nem outras limitações previstas na Lei de Benefícios da Previdência.
- Custeio é responsabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Lei Orçamentária Anual (LOA), não do empregador.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaRecurso Extraordinário nº 1.520.468/PR (Tema 1.370 da Repercussão Geral) - STF
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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