Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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