Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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