Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/09/2023
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.