Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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