PL 4720/2016 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

Status

Aguardando Deliberação de Recurso

Apresentada em

15/03/2016

Última votação

15/05/2024

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Jerônimo GoergenInativo

PP · RS · Câmara

Ementa

Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão "Operações Oficiais de Crédito" (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.34 a 13 · 72% sim
• 15/05/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.16 a 28 · 36% sim
• 17/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 37 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 5 Obstruções.0 a 37 · 0% sim

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 37 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 5 Obstruções.

Votos individuais

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