Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.