Política Nacional de Proteção ao Viajante e Combate ao Tráfico Internacional
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto cria uma política nacional para proteger brasileiros contra o tráfico internacional de pessoas, especialmente em deslocamentos ao exterior. Estabelece obrigações de divulgação de informações de segurança por empresas de transporte, criação de programas de prevenção digital, capacitação de servidores públicos para identificar vítimas, e assistência integrada às vítimas através de serviços públicos já existentes.
- Coordenação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; elaboração de Plano Nacional plurianual é facultativa
- Empresas de transporte internacional devem informar passageiros sobre assistência consular e denúncia (por meio físico ou digital)
- Criação do Programa Nacional de Prevenção Digital com campanhas, educação digital e conteúdo preventivo em plataformas
- Capacitação periódica de policiais, conselheiros, profissionais de saúde e educação para identificar indícios de tráfico
- Vítimas identificadas têm prioridade de acesso a acolhimento, assistência psicossocial, orientação jurídica, qualificação profissional e políticas públicas existentes
- Vigência: 180 dias após publicação; implementação depende de orçamento, estruturas e competências já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 4º, II; 5º; 21; 22; 227)
- CitaDecreto nº 5.017, de 12 de março de 2004
- CitaLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
- CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (arts. 20, 21 e 22)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.
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