Facilita voto de policiais, bombeiros e militares em serviço no dia da eleição
Ementa oficial:Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição altera o Código Eleitoral para facilitar e garantir o voto de policiais, bombeiros, militares e guardas municipais que estejam em serviço no dia da eleição. Para isso, reduz o prazo de aviso à Justiça Eleitoral, obriga o tribunal a organizar a votação desses profissionais, assegura dispensa remunerada de até 2 horas e impõe multa a gestores que descumpram essas obrigações.
- Reduz de 45 para 30 dias o prazo para os comandos enviarem à Justiça Eleitoral a listagem de servidores que estarão em serviço no dia do pleito
- Obriga a Justiça Eleitoral a designar seções eleitorais e organizar urnas para viabilizar o voto desses eleitores
- Garante dispensa remunerada de até 2 horas para policiais e bombeiros em patrulhamento votarem na seção mais próxima de sua área, com prioridade de atendimento
- Quem faz segurança direta de locais de votação vota na própria seção em que serve, sem abandonar o posto
- Institui multa de 10 a 100 salários mínimos para comandante ou chefe que não envie a listagem no prazo ou negue a dispensa devida
- Multas arrecadadas revertem para o Fundo Partidário (financiamento de partidos políticos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A multa de que trata o caput reverterá ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), na forma do art. 366, I, desta Lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- CitaConstituição Federal, art. 14 (direito de voto) e art. 144 (segurança pública)
- CitaLei nº 13.165, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.