Institui a Semana do Migrante (19 a 23 de junho)
Ementa oficial:Institui a Semana do Migrante.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.678/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 473/2020 ↗
Em resumo
A proposição institui a Semana do Migrante, a ser celebrada anualmente de 19 a 23 de junho, e determina que o poder público, em parceria com instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil, promova atividades para discutir direitos dos migrantes, divulgar garantias e incentivar políticas públicas de integração.
- Cria a Semana do Migrante no calendário nacional, celebrada anualmente de 19 a 23 de junho
- Determina que o poder público promova atividades durante a semana, em parceria com instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil
- Objetivos das atividades: discutir migração sob perspectiva humanizada, ressaltando participação dos migrantes na formação do Brasil
- Difundir direitos, liberdades, obrigações e garantias dos migrantes
- Incentivar debate e proposição de políticas públicas de empregabilidade e integração cultural de migrantes
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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