Ementa oficial:Institui a Semana do Migrante.
O projeto institui a Semana do Migrante e do Refugiado, comemorada anualmente de 19 a 23 de junho no Brasil. Durante esse período, o poder público e organizações civis devem realizar atividades de conscientização sobre migração, difundir direitos dos migrantes e refugiados, e debater políticas de empregabilidade e integração cultural.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Institui a Semana do Migrante.
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